Termos de Uso, Responsabilidade e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Visora AI ("Plataforma", "Serviço" ou "Software"), você ("Usuário", "Cliente" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, Responsabilidade e Política de Privacidade ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deve cessar imediatamente o uso do Serviço.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Visora AI. A utilização do Serviço implica aceitação tácita e irrevogável de todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas, bem como de eventuais atualizações futuras.

Se você está utilizando o Serviço em nome de uma empresa, organização ou outra entidade jurídica, declara e garante que possui autoridade legal para vincular tal entidade a estes Termos.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

"Plataforma": refere-se ao software Visora AI, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces, APIs, algoritmos e componentes auxiliares.
"Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Serviço, seja na modalidade gratuita ou paga.
"Conta": registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acesso à Plataforma.
"Créditos": unidade de consumo utilizada para acionar funcionalidades da Plataforma que envolvam processamento de inteligência artificial.
"Conteúdo do Usuário": quaisquer dados, imagens, informações ou materiais enviados, carregados ou transmitidos pelo Usuário à Plataforma.
"Propriedade Intelectual": inclui, sem limitação, código-fonte, código-objeto, algoritmos, interfaces, design, textos, gráficos, logotipos, ícones, nomes comerciais, marcas, patentes e segredos comerciais.

3. Descrição do Serviço

A Visora AI é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza modelos de inteligência artificial generativa para oferecer funcionalidades de provador virtual de óculos e análise facial para o segmento ótico.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, precisão, completude ou não violação.

Os resultados gerados pela inteligência artificial são simulações aproximadas e não constituem representação fiel, exata ou garantida do produto físico real. As variações de cor, dimensão, proporção e aparência são inerentes ao processo de geração por IA.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
Não compartilhar, ceder, transferir ou vender sua Conta a terceiros;
Notificar imediatamente a Visora AI em caso de uso não autorizado de sua Conta;
Manter seus dados cadastrais atualizados;
Assumir total responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua Conta.

A Visora AI reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar Contas que apresentem informações falsas, fraudulentas ou que violem estes Termos.

5. Uso Responsável e Condutas Proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação aplicável. É expressamente proibido:

Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, difamatória, obscena ou prejudicial;
Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, redes ou dados da Plataforma;
Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar ou de qualquer forma tentar extrair o código-fonte do Software;
Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, licenciar, sublicenciar, alugar, vender ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer parte dela;
Replicar, imitar ou reproduzir o conceito, a ideia, o modelo de negócio, os fluxos de trabalho ou as funcionalidades da Plataforma;
Utilizar bots, scrapers, crawlers ou qualquer método automatizado para acessar ou extrair dados da Plataforma;
Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma;
Carregar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade ou direitos de imagem;
Utilizar o Serviço para gerar conteúdo ofensivo, discriminatório, que incite violência ou qualquer forma de discurso de ódio;
Manipular, adulterar ou falsificar os resultados gerados pela IA para enganar consumidores ou terceiros;
Revender, redistribuir ou disponibilizar o acesso ao Serviço a terceiros sem autorização prévia e por escrito.

A violação de qualquer dessas restrições poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da Conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

6. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Visora AI, incluindo, sem limitação, seu código-fonte, código-objeto, algoritmos, modelos de inteligência artificial, prompts, interfaces de usuário, design gráfico, textos, logotipos, ícones, marcas, nomes comerciais, patentes, segredos comerciais, know-how, arquitetura de software e documentação, são e permanecerão de propriedade exclusiva da Visora AI e/ou de seus licenciadores.

É terminantemente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, adaptação, tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer outra forma de utilização não autorizada de qualquer componente da Plataforma, seja no todo ou em parte.

É igualmente proibida a replicação do conceito, da ideia, do modelo de negócio, dos fluxos de trabalho, da arquitetura ou das funcionalidades da Plataforma para fins de desenvolvimento de produto ou serviço concorrente, similar ou derivado, por qualquer meio ou tecnologia.

O acesso ao Serviço não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seu conteúdo. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço estritamente conforme estes Termos.

Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da Visora AI será perseguida judicialmente na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a, ações de indenização por danos materiais e morais, medidas cautelares e responsabilização criminal.

7. Sistema de Créditos e Planos

O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma que envolvam processamento por inteligência artificial está condicionado ao consumo de Créditos. Os Créditos são adquiridos através da contratação de planos de assinatura ou pacotes avulsos.

Os valores, condições e quantidades de créditos de cada plano estão descritos na página de assinaturas da Plataforma;
Os Créditos possuem data de validade e expiram automaticamente ao término do período correspondente;
Créditos não utilizados dentro do período de validade não serão reembolsados, transferidos ou acumulados para períodos subsequentes, salvo disposição em contrário expressa;
O consumo de Créditos ocorre no momento da solicitação da funcionalidade, independentemente do resultado obtido;
A Visora AI reserva-se o direito de alterar os preços, quantidades de créditos e condições dos planos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

8. Pagamentos e Faturamento

O processamento de pagamentos é realizado através de plataformas terceiras seguras e certificadas (Stripe). A Visora AI não armazena informações de cartão de crédito, débito ou quaisquer dados financeiros sensíveis em seus servidores.

Ao contratar um plano de assinatura, o Usuário autoriza a cobrança recorrente no valor e periodicidade contratados até que o cancelamento seja solicitado.

O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento através do painel de configurações da Conta. Após o cancelamento, o Usuário manterá o acesso até o término do período já pago, sem direito a reembolso proporcional.

Em caso de falha no pagamento, a Visora AI poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas até a regularização.

9. Isenção e Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os autores, desenvolvedores, proprietários, sócios, diretores, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores da Visora AI não serão responsáveis, em nenhuma circunstância, por:

Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos ou exemplares, incluindo, sem limitação, perda de lucros, receitas, dados, clientes, oportunidades de negócio ou goodwill;
Decisões comerciais, de compra ou de qualquer outra natureza tomadas com base nos resultados, simulações ou análises gerados pela Plataforma;
Imprecisões, erros ou inconsistências nos resultados gerados pela inteligência artificial;
Interrupções, falhas, indisponibilidade ou lentidão do Serviço, sejam temporárias ou permanentes;
Perda ou corrupção de dados do Usuário;
Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, invasões ou acessos não autorizados;
Incompatibilidade com dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais do Usuário;
Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

O provador virtual é uma ferramenta auxiliar de simulação e não substitui a experimentação física dos produtos. O Usuário reconhece e aceita que os resultados da IA são aproximações e não devem ser utilizados como base exclusiva para decisões comerciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da Visora AI perante o Usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Visora AI, seus autores, desenvolvedores, proprietários, sócios, diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados a:

Violação destes Termos pelo Usuário;
Uso indevido ou negligente do Serviço;
Conteúdo enviado pelo Usuário à Plataforma;
Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
Violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

11. Modificação, Suspensão e Rescisão

A Visora AI reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:

Modificar, atualizar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele), temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio;
Alterar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma;
Suspender ou encerrar a Conta do Usuário, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou de suspeita de atividade fraudulenta;
Limitar ou restringir o acesso ao Serviço por motivos técnicos, de segurança ou operacionais.

A Visora AI não será responsável perante o Usuário ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

12. Introdução à Política de Privacidade

A Visora AI está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD") e demais legislações aplicáveis.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais ao utilizar nosso Serviço.

13. Dados Coletados

Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de Cadastro: nome completo, endereço de e-mail, telefone, nome da empresa, CPF/CNPJ (quando aplicável), endereço (CEP, cidade, estado);
Dados de Acesso: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora de acesso, duração da sessão;
Dados de Uso: funcionalidades utilizadas, quantidade de créditos consumidos, histórico de ações na Plataforma;
Dados de Clientes Cadastrados: informações de clientes inseridas pelo Usuário no módulo CRM (nome, e-mail, telefone, endereço);
Imagens: fotografias de rostos e armações enviadas para processamento pelo provador virtual;
Dados de Pagamento: processados exclusivamente através da plataforma Stripe; a Visora AI não armazena dados financeiros sensíveis.

14. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

Criação e gerenciamento da Conta do Usuário;
Prestação e operação do Serviço contratado;
Processamento de pagamentos e gestão de assinaturas;
Processamento de imagens pela inteligência artificial para geração de simulações;
Comunicação com o Usuário sobre atualizações, novidades e suporte;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Prevenção de fraudes e garantia da segurança da Plataforma;
Melhoria contínua do Serviço e da experiência do Usuário;
Geração de estatísticas e análises internas agregadas e anonimizadas.

15. Tratamento de Imagens

As imagens enviadas pelo Usuário para utilização no provador virtual são tratadas da seguinte forma:

São transmitidas de forma segura para processamento por modelos de inteligência artificial de terceiros (Google Gemini);
São armazenadas nos servidores da Visora AI exclusivamente para fins de histórico e funcionalidade do Serviço;
Não são utilizadas para treinamento de modelos de IA sem o consentimento prévio e explícito do Usuário;
Não são compartilhadas, vendidas ou distribuídas a terceiros para fins comerciais;
Podem ser excluídas pelo Usuário a qualquer momento através das configurações da Conta ou mediante solicitação ao suporte.

16. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Visora AI é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

Execução de contrato: para a prestação do Serviço contratado (Art. 7º, V);
Consentimento: para tratamentos específicos, como envio de comunicações promocionais (Art. 7º, I);
Legítimo interesse: para melhoria do Serviço e prevenção de fraudes (Art. 7º, IX);
Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei ou regulamento (Art. 7º, II).

17. Compartilhamento de Dados

A Visora AI poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses:

Processadores de pagamento: Stripe, para processamento de transações financeiras;
Provedores de IA: Google (Gemini API), para processamento de imagens e geração de simulações;
Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem e armazenamento em nuvem;
Autoridades legais: quando exigido por lei, ordem judicial ou processo legal;
Em caso de reorganização societária: fusão, aquisição ou venda de ativos, com prévia notificação aos Usuários.

Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais de nossos Usuários a terceiros para fins de marketing.

18. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação, incluindo:

Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS);
Armazenamento seguro de senhas com hash criptográfico;
Controle de acesso baseado em papéis (RBAC);
Monitoramento e registro de atividades de acesso;
Backups regulares dos dados.

Apesar das medidas de segurança adotadas, nenhum sistema é completamente seguro. A Visora AI não pode garantir a segurança absoluta dos dados armazenados e não se responsabiliza por eventuais violações decorrentes de ataques cibernéticos sofisticados ou caso fortuito.

19. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de retenção obrigatória. Após o encerramento da Conta ou o término da relação contratual, os dados poderão ser mantidos por até 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas e aplicação de nossos Termos.

20. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a LGPD, o Usuário tem direito a:

Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e acessar os dados coletados;
Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Portabilidade: solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço;
Revogação do consentimento: revogar o consentimento dado para tratamentos específicos;
Oposição: opor-se ao tratamento de dados em determinadas circunstâncias;
Eliminação: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário poderá utilizar as configurações disponíveis em sua Conta ou entrar em contato através do e-mail de suporte disponível na Plataforma.

21. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza cookies de sessão estritamente necessários para o funcionamento do Serviço, incluindo autenticação e manutenção da sessão do Usuário. Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários.

22. Alterações nos Termos

A Visora AI reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado do Serviço após a publicação de alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente se há atualizações.

23. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Visora AI para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24. Disposições Finais

Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso do Serviço, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.
Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Renúncia: A omissão ou tolerância da Visora AI em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo.
Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Visora AI.
Comunicações: Todas as comunicações e notificações serão realizadas por meio eletrônico, através do e-mail cadastrado pelo Usuário.

25. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos ou à Política de Privacidade, entre em contato conosco através do e-mail de suporte disponível em sua conta ou na página de contato da Plataforma.